Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Carteira do Idoso
O que é?
A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Tendo cadastro atualizado: entrega imediata.
Requisitos
Para emitir a carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. Lá, ele será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso. Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar o documento.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado no Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Taxa / Tarifa
não se aplica
Metodologia Utilizada
O idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. Lá, ele será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso. Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar o documento. A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único. Tendo Cadastro atualizado o documento é gerado na hora.
Locais de prestação do serviço
Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
anexos
Carteira do Idoso
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, SN, VILA NOVA
Setor Responsável: CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Horário de Atendimento: DE 8HS AS 13HS.