Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada em 03/2016
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Lei publicada em 11/2015
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Lei publicada em 006/2014
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Lei publicada em 012/2013
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Lei publicada em LOA
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Lei publicada em LOA 2015
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Lei publicada em LOA 2016
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Lei publicada em LOA 2017
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Lei publicada em LEI N° 15 DE 2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
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Lei publicada em LEI N° 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
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